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Eleições e concurso

Postado em: 10/03/2015 Sem comentários

Uma grande confusão ocorre com a interpretação da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) que no seu inciso V artigo 73 dispõe que: “Fica proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda, ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunstância do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.

Esse inciso apenas diz que somente poderão assumir cargos públicos dentro do período eleitoral aqueles candidatos aprovados em concurso que tiveram homologação final antes do período eleitoral, ou seja, três meses antes do primeiro turno e até a posse dos candidatos eleitos.

Há alguns casos em que a nomeação a alguns cargos é permitida, casos em que é extremamente necessária para o funcionamento de alguns serviços públicos: Conselhos de Tribunais de Contas, Ministério Público, Cargos do Judiciário e Órgãos da Presidência da República.

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